AREsp 2561481 - DECISAO

AREsp 2561481 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não demonstrou, de forma clara e delimitada, a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a origem do valor apreendido, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão de não admissão.

Parties
Agravante: WAGNER ALVES TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Restituição De Valores Apreendidos, Perdimento De Bens, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Restituição De Valores Apreendidos Perdimento De Bens Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

WAGNER ALVES TOLEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de restituição dos valores apreendidos
  2. 2 aplicação do art. 617 do CPP
  3. 3 aplicação do art. 63, I, da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não demonstrou, de forma clara e delimitada, a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a origem do valor apreendido, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão de não admissão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.