REsp 2090699 - DECISAO

REsp 2090699 - DECISAO

Concluiu-se que o ingresso forçado no imóvel foi justificado por fundada suspeita (denúncia anônima especificada, fuga de um dos acusados e apreensão de entorpecentes e objetos relacionados ao tráfico), tornando lícitas as provas; ademais, aplicou-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3 em razão da avaliação dos elementos probatórios e da pequena quantidade de droga apreendida no caso concreto, reduzindo a pena dos recorrentes e determinando regime aberto com substituição por restritivas de direitos, nos termos do art. 580 do CPP e art. 33, §2º, c e 44 do CP.

Parties
Réu: WELINGTON BARBOSA RIBEIRO; Réu: FABIANO HENRIQUE BARBOSA TEIXEIRA; Corréu: LUCAS STOIAN RODRIGUES; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Provas Ilícitas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

WELINGTON BARBOSA RIBEIRO

Réu

FABIANO HENRIQUE BARBOSA TEIXEIRA

Réu

LUCAS STOIAN RODRIGUES

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e ilicitude das provas obtidas
  2. 2 aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação da pena, regime e substituição por penas restritivas de direitos (art. 580 do CPP; art. 33, §2º, c e art. 44 do CP)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o ingresso forçado no imóvel foi justificado por fundada suspeita (denúncia anônima especificada, fuga de um dos acusados e apreensão de entorpecentes e objetos relacionados ao tráfico), tornando lícitas as provas; ademais, aplicou-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3 em razão da avaliação dos elementos probatórios e da pequena quantidade de droga apreendida no caso concreto, reduzindo a pena dos recorrentes e determinando regime aberto com substituição por restritivas de direitos, nos termos do art. 580 do CPP e art. 33, §2º, c e 44 do CP.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial com efeitos extensivos ao corréu LUCAS STOIAN RODRIGUES
  • Redução da pena dos recorrentes FABIANO HENRIQUE BARBOSA TEIXEIRA e WELINGTON BARBOSA RIBEIRO para 1 ano e 8 meses de reclusão