HC 885478 - DECISAO

HC 885478 - DECISAO

As instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a negativa do tráfico privilegiado com base na quantidade de droga apreendida (969,26g de maconha) e em elementos que indicam dedicação à atividade delitiva (fracionamento, balanças, embalagens), tornando inviável o reexame probatório via habeas corpus; contudo, considerando que a pena final não ultrapassa oito anos, a primariedade e as circunstâncias judiciais favoráveis, é possível e necessário, de ofício, fixar o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: JOSE LUCAS ALVES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória De Ordem Para Fixar Regime Inicial Semiaberto (não Conheço Do Writ, Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JOSE LUCAS ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória De Ordem Para Fixar Regime Inicial Semiaberto (não Conheço Do Writ, Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de redução de pena prevista no art. 33, §4º, Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e limites do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a negativa do tráfico privilegiado com base na quantidade de droga apreendida (969,26g de maconha) e em elementos que indicam dedicação à atividade delitiva (fracionamento, balanças, embalagens), tornando inviável o reexame probatório via habeas corpus; contudo, considerando que a pena final não ultrapassa oito anos, a primariedade e as circunstâncias judiciais favoráveis, é possível e necessário, de ofício, fixar o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
  • Publique-se.