HC 900252 - DECISAO

HC 900252 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por haver substituição de recurso próprio; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão, que fundamentou de forma suficiente o afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base no conjunto probatório indicando dedicação do paciente à atividade de tráfico, e a análise pretensa demandaria reexame de fatos e provas incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: CLEBERSON RAMOS DE SOUZA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena

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Parties

CLEBERSON RAMOS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do reduzido do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 reexame de fatos e provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por haver substituição de recurso próprio; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão, que fundamentou de forma suficiente o afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base no conjunto probatório indicando dedicação do paciente à atividade de tráfico, e a análise pretensa demandaria reexame de fatos e provas incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.