HC 880540 - DECISAO

HC 880540 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração reiterou tese já apreciada em precedente (AREsp nº 1164564/RJ) e, quanto ao mérito, as instâncias ordinárias formaram convencimento pela existência de provas suficientes (depoimentos policiais corroborados, auto de apreensão, laudos periciais) que comprovam materialidade e autoria, justificando a manutenção das condenações e das majorantes do art. 40; além disso, a via eleita é inadequada para o reexame de questões fático-probatórias e o benefício do tráfico privilegiado é inviável quando há condenação por associação para o tráfico.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE MOTTA PIMENTEL OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Tráfico Privilegiado, Majorantes Previstas No Art. 40 Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Prova Testemunhal Tráfico Privilegiado Majorantes Previstas No Art. 40 Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

LUIZ FELIPE MOTTA PIMENTEL OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para absolvição do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 necessidade de estabilidade/permanência para configuração do art. 35 (associação para o tráfico)
  3. 3 aplicação das majorantes do art. 40, incisos IV e VI, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração reiterou tese já apreciada em precedente (AREsp nº 1164564/RJ) e, quanto ao mérito, as instâncias ordinárias formaram convencimento pela existência de provas suficientes (depoimentos policiais corroborados, auto de apreensão, laudos periciais) que comprovam materialidade e autoria, justificando a manutenção das condenações e das majorantes do art. 40; além disso, a via eleita é inadequada para o reexame de questões fático-probatórias e o benefício do tráfico privilegiado é inviável quando há condenação por associação para o tráfico.