RHC 195475 - DECISAO

RHC 195475 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão de primeiro grau e o Tribunal de origem demonstraram fundamentação idônea indicando risco à ordem pública em face da gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade e variedade de entorpecentes e pela apreensão de materiais utilizados na mercancia, de modo que as circunstâncias pessoais favoráveis e a expectativa de eventual diminuição de pena não autorizam, nesta via, a concessão do habeas corpus.

Parties
Recorrente: LUCAS SEVERINO MACIEL DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

LUCAS SEVERINO MACIEL DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência da fundamentação nos termos do art. 93, IX, da CF/88
  3. 3 Relevância das circunstâncias pessoais favoráveis para revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão de primeiro grau e o Tribunal de origem demonstraram fundamentação idônea indicando risco à ordem pública em face da gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade e variedade de entorpecentes e pela apreensão de materiais utilizados na mercancia, de modo que as circunstâncias pessoais favoráveis e a expectativa de eventual diminuição de pena não autorizam, nesta via, a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.