HC 849614 - DECISAO

HC 849614 - DECISAO

A decisão confirmou a liminar relaxando a prisão preventiva porque o auto de prisão em flagrante foi aceito apesar da falta de comprovação da autorização para ingresso policial no domicílio do paciente, o que compromete a legalidade do flagrante e, por consequência, a manutenção da custódia cautelar, nos termos da análise de legalidade realizada pelo julgador e em consonância com precedentes do STJ.

Parties
Paciente: BRUNO SEVERO DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Confirmatória De Liminar
Outcome
Liminar confirmada; relaxada a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Entrada No Domicílio, Denúncia Anônima, Requisitos Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Entrada No Domicílio Denúncia Anônima +1 more

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Parties

BRUNO SEVERO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Confirmatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada domiciliar fundamentada em denúncia anônima
  2. 2 validade do auto de prisão em flagrante
  3. 3 existência dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria e motivo variável)

Ratio Decidendi

A decisão confirmou a liminar relaxando a prisão preventiva porque o auto de prisão em flagrante foi aceito apesar da falta de comprovação da autorização para ingresso policial no domicílio do paciente, o que compromete a legalidade do flagrante e, por consequência, a manutenção da custódia cautelar, nos termos da análise de legalidade realizada pelo julgador e em consonância com precedentes do STJ.

Court Disposition

Liminar confirmada; relaxada a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente BRUNO SEVERO DA SILVA.
  • Publique-se e intimem-se.