HC 900673 - DECISAO

HC 900673 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de habeas corpus anteriormente interposto contra o mesmo acórdão de origem (RHC n. 195.061/MG), cujo pedido liminar já havia sido apreciado pelo relator, não sendo possível dar seguimento a nova impetração.

Parties
Impetrante: VICTOR HUGO CERQUEIRA FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Flagrante Inviolabilidade Do Domicílio Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VICTOR HUGO CERQUEIRA FERREIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante e suposta violação de domicílio
  2. 2 aplicabilidade da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão mediante medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de habeas corpus anteriormente interposto contra o mesmo acórdão de origem (RHC n. 195.061/MG), cujo pedido liminar já havia sido apreciado pelo relator, não sendo possível dar seguimento a nova impetração.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.