HC 882473 - DECISAO

HC 882473 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque as instâncias ordinárias não demonstraram, de forma inequívoca, a estabilidade e permanência do vínculo associativo exigidos pelo art. 35 da Lei 11.343/2006, sendo, portanto, cabível a absolvição quanto a esse tipo; afastada a condenação por associação, não subsiste óbice à aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, sendo possível aplicar a redução máxima (2/3) sobre a pena-base mínima fixada (5 anos e 500 dias-multa), resultando no quantum definitivo de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com fixação do regime aberto e substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Réu: Vítor de Jesus dos Santos; Paciente: Thaine Teodoro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Habeas Corpus Tráfico Privilegiado

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Parties

Vítor de Jesus dos Santos

Réu

Thaine Teodoro da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de associação estável e permanente (art. 35, Lei 11.343/2006)
  2. 2 aplicação da causa de redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 dosimetria da pena e fixação do regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque as instâncias ordinárias não demonstraram, de forma inequívoca, a estabilidade e permanência do vínculo associativo exigidos pelo art. 35 da Lei 11.343/2006, sendo, portanto, cabível a absolvição quanto a esse tipo; afastada a condenação por associação, não subsiste óbice à aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, sendo possível aplicar a redução máxima (2/3) sobre a pena-base mínima fixada (5 anos e 500 dias-multa), resultando no quantum definitivo de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com fixação do regime aberto e substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus concedido parcialmente

Orders

  • Concedo o habeas corpus para absolver a paciente quanto ao crime previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006.
  • Redimensiono a pena pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, fixando-a em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.