REsp 2098906 - DECISAO

REsp 2098906 - DECISAO

O Tribunal a quo concluiu, com fundamentação probatória, que a proprietária era terceira de boa-fé e que o veículo fora adquirido com proventos lícitos; a desconstituição dessa conclusão dependeria de revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial em face da Súmula n. 7/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: FREDERICO; Réu: FELIPE; Terceira Interessada/proprietária: Lúcia Helena Cesário de Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, e no art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Perdimento De Bens, Restituição De Bens Apreendidos, Terceiro De Boa Fé, Súmula 7/stj, Tema 647/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Perdimento De Bens Restituição De Bens Apreendidos Terceiro De Boa Fé Súmula 7/stj Tema 647/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

FREDERICO

Réu

FELIPE

Réu

Lúcia Helena Cesário de Campos

Terceira Interessada/proprietária

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 perdimento de bens apreendidos em delito de tráfico de drogas
  2. 2 restituição de bem a terceiro de boa-fé
  3. 3 incidência de óbice da Súmula 7/STJ por reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo concluiu, com fundamentação probatória, que a proprietária era terceira de boa-fé e que o veículo fora adquirido com proventos lícitos; a desconstituição dessa conclusão dependeria de revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial em face da Súmula n. 7/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, e no art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.

Orders

  • Intimem-se.