HC 873709 - DECISAO

HC 873709 - DECISAO

Não se evidenciou flagrante constrangimento ilegal; as diligências policiais foram justificadas por denúncias especificadas confirmadas em averiguação, caracterizando fundadas razões/estado de flagrância que afastam a ilegalidade das buscas; ademais, sendo a impetração sucedâneo de recurso próprio, o habeas corpus não foi conhecido; ordem não conhecida.

Parties
Paciente: TAINA BASTOS ALVES; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Flagrante, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Denúncia Anônima Especificada, Revolvimento Fático Probatório
Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Flagrante Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

TAINA BASTOS ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 exceção à inviolabilidade do domicílio em caso de flagrante
  3. 3 valor probatório de denúncia anônima especificada

Ratio Decidendi

Não se evidenciou flagrante constrangimento ilegal; as diligências policiais foram justificadas por denúncias especificadas confirmadas em averiguação, caracterizando fundadas razões/estado de flagrância que afastam a ilegalidade das buscas; ademais, sendo a impetração sucedâneo de recurso próprio, o habeas corpus não foi conhecido; ordem não conhecida.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar (conforme fls. 99/101).
  • Publique-se.