HC 866859 - DECISAO

HC 866859 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade: a busca domiciliar e a prisão em flagrante foram justificadas por fundada suspeita e vislumbre externo (usuário abordado declarou ter acabado de comprar droga da paciente e houve comportamento indicativo de traficância), de modo que as provas não são ilícitas; a prisão preventiva restou fundamentada na garantia da ordem pública em razão da natureza e quantidade das drogas apreendidas e da quantia em dinheiro sem origem comprovada, bem como da gravidade concreta da conduta.

Parties
Paciente: TAIZA LUIZA DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (hc)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Habeas Corpus Substitutivo
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prisão Preventiva Prova Ilícita Flagrante Delito Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

TAIZA LUIZA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (hc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Ilicitude de prova obtida em busca domiciliar sem mandado
  3. 3 Competência/atribuição da Guarda Civil Municipal para atuação em policiamento e investigação

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade: a busca domiciliar e a prisão em flagrante foram justificadas por fundada suspeita e vislumbre externo (usuário abordado declarou ter acabado de comprar droga da paciente e houve comportamento indicativo de traficância), de modo que as provas não são ilícitas; a prisão preventiva restou fundamentada na garantia da ordem pública em razão da natureza e quantidade das drogas apreendidas e da quantia em dinheiro sem origem comprovada, bem como da gravidade concreta da conduta.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido