HC 774319 - DECISAO

HC 774319 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão inicial e concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a condenação pelo delito de associação para o tráfico foi assentada em presunção derivada das circunstâncias da apreensão (prisão em local dominado por facção, posse de 400 g de maconha em 120 porções com etiqueta), depoimentos policiais isolados e confissão informal, sem demonstração concreta da estabilidade, permanência, período, integrantes e forma da associação exigidos pelo art. 35 da Lei 11.343/2006; tal insuficiência probatória caracteriza constrangimento ilegal, justificando a absolvição quanto a esse crime.

Parties
Agravante/paciente: Ramon Oliveira Azevedo; Ministério Público Estadual: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão De Reconsideração)
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão anterior e conceder a ordem de habeas corpus, afastando a condenação pelo artigo 35 da Lei 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Absolvição, Reexame Fático Probatório, Estabilidade E Permanência
Processo Penal Direito Penal Legislação Extravagante Lei De Drogas (lei 11.343/2006) Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Absolvição Reexame Fático Probatório Estabilidade E Permanência

Case Brief

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Parties

Ramon Oliveira Azevedo

Agravante/paciente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Ministério Público Estadual

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão De Reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação da via eleita quando demanda reexame fático-probatório
  2. 2 Requisitos para caracterização do crime de associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  3. 3 Provas aptas a demonstrar associação: local de prisão, depoimento de policiais, confissão informal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial e concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a condenação pelo delito de associação para o tráfico foi assentada em presunção derivada das circunstâncias da apreensão (prisão em local dominado por facção, posse de 400 g de maconha em 120 porções com etiqueta), depoimentos policiais isolados e confissão informal, sem demonstração concreta da estabilidade, permanência, período, integrantes e forma da associação exigidos pelo art. 35 da Lei 11.343/2006; tal insuficiência probatória caracteriza constrangimento ilegal, justificando a absolvição quanto a esse crime.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão anterior e conceder a ordem de habeas corpus, afastando a condenação pelo artigo 35 da Lei 11.343/2006.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para afastar a condenação do paciente pelo delito de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei 11.343/2006).
  • Comunique-se com urgência o Juízo competente.