HC 686571 - DECISAO

HC 686571 - DECISAO

Ausência de elementos objetivos que justificassem o ingresso sem mandado no domicílio, negativa da alegada autorização pela companheira em juízo e insuficiência da avaliação subjetiva policial, o que torna ilícitas a busca e apreensão e todas as provas delas derivadas; ante a nulidade das provas que lastreavam a condenação, impõe-se a absolvição do paciente por ausência de prova da materialidade, nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: Wagner da Silva Dias; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício; provas obtidas mediante ingresso domiciliar ilícito anuladas; paciente absolvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Consentimento Do Morador, Absolvição Por Insuficiência De Provas
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Parties

Wagner da Silva Dias

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 ausência de justa causa/fundada suspeita para ingresso
  3. 3 falta de comprovação do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Ausência de elementos objetivos que justificassem o ingresso sem mandado no domicílio, negativa da alegada autorização pela companheira em juízo e insuficiência da avaliação subjetiva policial, o que torna ilícitas a busca e apreensão e todas as provas delas derivadas; ante a nulidade das provas que lastreavam a condenação, impõe-se a absolvição do paciente por ausência de prova da materialidade, nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; provas obtidas mediante ingresso domiciliar ilícito anuladas; paciente absolvido.

Orders

  • Anular as provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar e as provas delas decorrentes
  • Absolver o paciente das imputações nos autos da Ação Penal n. 0144841-80.2019.8.19.0001, Vara Única da comarca de Arraial do Cabo/RJ, com fundamento no art. 386, II, do CPP