AREsp 2378251 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, verificando-se que o delito é de natureza permanente e que houve fundadas razões para o ingresso policial (notícia de agressão e tentativa de fuga do acusado), afastou-se a nulidade por violação do domicílio; constatou-se, porém, que a instância a quo utilizou a quantidade da droga registrada para afastar o redutor do art. 33, §4º, após já tê-la considerado na pena-base mínima, configurando bis in idem. Assim, reconheceu-se a aplicação da causa especial de diminuição na fração de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses, fixando-se regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 CP.

Parties
Agravante: ITALO HENRIQUE SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Flagrante, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Busca E Apreensão Flagrante Dosimetria Da Pena +4 more

Case Brief

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Parties

ITALO HENRIQUE SOUZA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por ingresso domiciliário sem mandado
  2. 2 incidência do flagrante em crime permanente (tráfico nas modalidades guardar/ter em depósito)
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, verificando-se que o delito é de natureza permanente e que houve fundadas razões para o ingresso policial (notícia de agressão e tentativa de fuga do acusado), afastou-se a nulidade por violação do domicílio; constatou-se, porém, que a instância a quo utilizou a quantidade da droga registrada para afastar o redutor do art. 33, §4º, após já tê-la considerado na pena-base mínima, configurando bis in idem. Assim, reconheceu-se a aplicação da causa especial de diminuição na fração de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses, fixando-se regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 CP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconhecer a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 1/2
  • Reduzir a reprimenda para 2 anos e 6 meses de reclusão