HC 819104 - DECISAO

HC 819104 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque as questões suscitadas exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; as instâncias ordinárias fundamentaram a manutenção das condenações com base em provas materiais (laudos de entorpecentes, arma e munições, auto de apreensão) e em depoimentos policiais coesos e corroborados, havendo elementos concretos que demonstram estabilidade e permanência da associação para o tráfico e a autoria da resistência por MAYCON, bem como motivação idônea para a aplicação da majorante do art. 40, IV, e impedimento à aplicação do §4º do art. 33.

Parties
Paciente: LUCAS LEONARDO DA CRUZ SILVA; Paciente: EDGAR MORAIS DE OLIVEIRA; Paciente: MAYCON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Resistência, Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Majorante Do Art. 40, IV Da Lei 11.343/2006, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Resistência Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Majorante Do Art. 40, IV Da Lei 11.343/2006 +1 more

Case Brief

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Parties

LUCAS LEONARDO DA CRUZ SILVA

Paciente

EDGAR MORAIS DE OLIVEIRA

Paciente

MAYCON DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 suficiência da prova quanto à associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  3. 3 autoria dos disparos no crime de resistência

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque as questões suscitadas exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; as instâncias ordinárias fundamentaram a manutenção das condenações com base em provas materiais (laudos de entorpecentes, arma e munições, auto de apreensão) e em depoimentos policiais coesos e corroborados, havendo elementos concretos que demonstram estabilidade e permanência da associação para o tráfico e a autoria da resistência por MAYCON, bem como motivação idônea para a aplicação da majorante do art. 40, IV, e impedimento à aplicação do §4º do art. 33.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus