HC 900833 - DECISAO

HC 900833 - DECISAO

Havia fundadas razões para a abordagem em razão da denúncia anônima com indicação precisa do local, do contexto fático observado (usuário aproximando-se e evadindo-se) e da consequente apreensão das drogas na capinha de óculos, de modo que a busca foi regular, não havendo elemento inequívoco que autorize o trancamento da ação penal; assim, ordem denegada e mandamus não conhecido.

Parties
Paciente: JOÃO VÍTOR DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Ordem denegada; mandamus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Trancamento De Ação Penal, Provas Ilícitas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Trancamento De Ação Penal Provas Ilícitas

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Parties

JOÃO VÍTOR DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundadas suspeitas
  2. 2 trancamento da ação penal por nulidade das provas
  3. 3 limites do habeas corpus quanto à dilação probatória

Ratio Decidendi

Havia fundadas razões para a abordagem em razão da denúncia anônima com indicação precisa do local, do contexto fático observado (usuário aproximando-se e evadindo-se) e da consequente apreensão das drogas na capinha de óculos, de modo que a busca foi regular, não havendo elemento inequívoco que autorize o trancamento da ação penal; assim, ordem denegada e mandamus não conhecido.

Court Disposition

Ordem denegada; mandamus não conhecido.

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Não conheço do mandamus.