HC 583162 - DECISAO

HC 583162 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque o Tribunal a quo afastou o redutor do tráfico privilegiado e impôs regime mais gravoso com fundamento insuficiente; a mera quantidade e variedade de drogas apreendidas não constituíram, por si sós, prova apta a demonstrar a dedicação do paciente ao tráfico ou vínculo com organização criminosa, razão pela qual restabeleceram-se os termos da sentença condenatória de primeiro grau (aplicação do redutor conforme sentença de origem e manutenção do regime semiaberto).

Parties
Paciente: Davi Coelho da Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e Anexo da Infância e da Juventude da Comarca de Catanduva/SP; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Ministerial: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida para cassar o acórdão impugnado no que diz respeito à aplicação do redutor do tráfico privilegiado e à imposição do regime prisional mais gravoso, restabelecendo os termos da sentença condenatória proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e Anexo da Infância e da Juventude da...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Davi Coelho da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e Anexo da Infância e da Juventude da Comarca de Catanduva/SP

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 relevância da quantidade e da variedade de drogas para afastar o redutor do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque o Tribunal a quo afastou o redutor do tráfico privilegiado e impôs regime mais gravoso com fundamento insuficiente; a mera quantidade e variedade de drogas apreendidas não constituíram, por si sós, prova apta a demonstrar a dedicação do paciente ao tráfico ou vínculo com organização criminosa, razão pela qual restabeleceram-se os termos da sentença condenatória de primeiro grau (aplicação do redutor conforme sentença de origem e manutenção do regime semiaberto).

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para cassar o acórdão impugnado no que diz respeito à aplicação do redutor do tráfico privilegiado e à imposição do regime prisional mais gravoso, restabelecendo os termos da sentença condenatória proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e Anexo da Infância e da Juventude da...

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado no tocante à aplicação do redutor do tráfico privilegiado e à imposição do regime prisional mais gravoso.
  • Restabelecer os termos da sentença condenatória proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e Anexo da Infância e da Juventude da Comarca de Catanduva/SP (Ação Penal n. 1501309-13.2019.8.26.0132).