HC 868564 - DECISAO

HC 868564 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque o exame das matérias suscitadas exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e decisão sobre questões não debatidas pelas instâncias ordinárias, o que configuraria indevida supressão de instância; inexistindo flagrante constrangimento ilegal e não tendo o tribunal de origem enfrentado as teses, o STJ, com fundamento no art. 34, inciso XX do RISTJ, não conheceu do writ.

Parties
Paciente: BARBARA BATISTA DOS SANTOS; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Nulidade De Busca Domiciliar, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Corrupção Ativa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Nulidade De Busca Domiciliar Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Supressão De Instância

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Parties

BARBARA BATISTA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por invasão de domicílio
  2. 2 majoração da pena-base em razão da quantidade de drogas
  3. 3 agravamento do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque o exame das matérias suscitadas exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e decisão sobre questões não debatidas pelas instâncias ordinárias, o que configuraria indevida supressão de instância; inexistindo flagrante constrangimento ilegal e não tendo o tribunal de origem enfrentado as teses, o STJ, com fundamento no art. 34, inciso XX do RISTJ, não conheceu do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar (fls. 62/63).
  • Publique-se.