AREsp 2396556 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, por entender que a denúncia anônima especificada legitimou a busca pessoal e que a quantidade e variedade das drogas apreendidas, não sendo significativas, não impedem a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; aplicou-se a redução no patamar máximo, fixando pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, 166 dias-multa, regime inicial aberto e substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: Adriana Goncalves Botelho; Agravante: Carlos Eduardo Domingos dos Santos; Agravante: Victor Lucas Camilo de Oliveira Negreiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Busca Pessoal E Notícia Anônima, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Busca Pessoal E Notícia Anônima Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

Adriana Goncalves Botelho

Agravante

Carlos Eduardo Domingos dos Santos

Agravante

Victor Lucas Camilo de Oliveira Negreiros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 licitude da busca pessoal decorrente de notícia anônima especificada
  3. 3 se a quantidade e variedade de droga impedem a aplicação da minorante

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, por entender que a denúncia anônima especificada legitimou a busca pessoal e que a quantidade e variedade das drogas apreendidas, não sendo significativas, não impedem a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; aplicou-se a redução no patamar máximo, fixando pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, 166 dias-multa, regime inicial aberto e substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Impor o pagamento de 166 dias-multa no valor mínimo legal