HC 891202 - DECISAO

HC 891202 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração dos vícios previstos no art. 619 do CPP, não foi demonstrado constrangimento ilegal capaz de superar o óbice do trânsito em julgado (sendo indevido o uso do habeas corpus substitutivo de revisão para revisar condenação transitada em julgado) e a dosimetria, com aumento da pena-base em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas (1,920 kg de maconha e 1,550 kg de cocaína), não se mostrou desproporcional no exercício da discricionariedade judicial.

Parties
Embargante: Mateus de Freitas Pereira; Impugnante: Ministério Público de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Embargos De Declaração, Dosimetria, Vícios Do Art. 619 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Embargos De Declaração Dosimetria Vícios Do Art. 619 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Mateus de Freitas Pereira

Embargante

Ministério Público de Goiás

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de uso de habeas corpus substitutivo de revisão criminal para rever condenação com trânsito em julgado
  3. 3 Existência de vícios previstos no art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração dos vícios previstos no art. 619 do CPP, não foi demonstrado constrangimento ilegal capaz de superar o óbice do trânsito em julgado (sendo indevido o uso do habeas corpus substitutivo de revisão para revisar condenação transitada em julgado) e a dosimetria, com aumento da pena-base em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas (1,920 kg de maconha e 1,550 kg de cocaína), não se mostrou desproporcional no exercício da discricionariedade judicial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.