AREsp 2495592 - DECISAO

AREsp 2495592 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: MARIELI THAIS TOLEDO BATISTA; Corréu: CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Causas De Aumento (art. 40, Incs. V E VI, Lei N. 11.343/2006), Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional (regime Inicial Fechado), Substituição De Penas Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Causas De Aumento (art. 40, Incs. V E Vi, Lei N. 11.343/2006) Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

MARIELI THAIS TOLEDO BATISTA

Agravante/recorrente

CARLOS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por impugnação genérica
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada