HC 900195 - DECISAO

HC 900195 - DECISAO

Os elementos constantes dos autos (quantidades não excessivas de drogas, apreensão pontual por denúncia anônima e atos infracionais juvenis que não demonstraram dedicação atual a atividades criminosas) são insuficientes para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; aplicou-se a minorante no patamar máximo de 2/3, resultando em reprimenda definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixação do regime inicial aberto e determinação de substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: RAFAELA CRISTINA DA SILVEIRA; Paciente: MARCOS VITOR AZEVEDO DE AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (in Limine)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Por Restritivas De Direitos, Atos Infracionais Na Adolescência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Por Restritivas De Direitos Atos Infracionais Na Adolescência

Case Brief

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Parties

RAFAELA CRISTINA DA SILVEIRA

Paciente

MARCOS VITOR AZEVEDO DE AQUINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração de atos infracionais praticados na adolescência como indicativo de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Fixação da fração de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Os elementos constantes dos autos (quantidades não excessivas de drogas, apreensão pontual por denúncia anônima e atos infracionais juvenis que não demonstraram dedicação atual a atividades criminosas) são insuficientes para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; aplicou-se a minorante no patamar máximo de 2/3, resultando em reprimenda definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixação do regime inicial aberto e determinação de substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor dos acusados e aplicá-la no patamar de 2/3
  • Reduzir as reprimendas para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa