HC 888361 - DECISAO

HC 888361 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, embora apontado prazo superior a 400 dias desde a interposição da apelação, os autos já contam com contrarrazões e parecer ministerial no tribunal de origem, indicando iminência de julgamento; além disso, a pena imposta (superior a 8 anos) exige observância da razoabilidade na análise do pedido de relaxamento da prisão preventiva, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Wilaton Inacio Henriques Ferreira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco (Apelação Criminal n. 0000296-96.2020.8.17.0640); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Documento Falso, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Apelação
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Uso De Documento Falso Prisão Preventiva Excesso De Prazo Apelação

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Parties

Wilaton Inacio Henriques Ferreira

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco (Apelação Criminal n. 0000296-96.2020.8.17.0640)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 Pedido liminar para relaxar a prisão preventiva
  3. 3 Consideração da pena aplicada na análise do excesso de prazo

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, embora apontado prazo superior a 400 dias desde a interposição da apelação, os autos já contam com contrarrazões e parecer ministerial no tribunal de origem, indicando iminência de julgamento; além disso, a pena imposta (superior a 8 anos) exige observância da razoabilidade na análise do pedido de relaxamento da prisão preventiva, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.