HC 900480 - DECISAO

HC 900480 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a decisão que indeferiu a liminar está fundamentada e não revela flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; a análise da nulidade da busca e apreensão demanda exame do mérito pelo tribunal de origem, e a antecipação da tutela configuraria indevida supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento Liminar
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Súmula 691/stf Indeferimento De Liminar

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 legalidade da busca e apreensão e necessidade de individualização
  3. 3 suficiência de indícios para deflagração de ação penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a decisão que indeferiu a liminar está fundamentada e não revela flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; a análise da nulidade da busca e apreensão demanda exame do mérito pelo tribunal de origem, e a antecipação da tutela configuraria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.