HC 854069 - DECISAO

HC 854069 - DECISAO

Habeas corpus prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que tornou adequada a via recursal (apelação) para o reexame das nulidades alegadas, caracterizando-se, caso admitido no writ, indevida supressão de instância conforme jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Em Razão De Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidades Processuais, Prisão Preventiva, Internação Para Tratamento Da Dependência Química, Supressão De Instância, Sentença Superveniente
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Em Razão De Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca veicular/pessoal
  2. 2 pedido de instauração de incidente de insanidade mental
  3. 3 pedido de relaxamento da prisão preventiva e trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Habeas corpus prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que tornou adequada a via recursal (apelação) para o reexame das nulidades alegadas, caracterizando-se, caso admitido no writ, indevida supressão de instância conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.