HC 900834 - DECISAO

HC 900834 - DECISAO

Os elementos concretos apontados pelo Tribunal de origem (quantidade e natureza da droga apreendida, dinheiro, indícios de organização para evitar a polícia, antecedentes e confissão extrajudicial) justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, cuja reanálise demandaria revolvimento probatório vedado na via estreita do habeas corpus; contudo, a fixação do regime inicial fechado foi considerada ilegal por se apoiar apenas na gravidade abstrata, razão pela qual a ordem foi concedida parcialmente para estabelecer o regime semiaberto para início de cumprimento da pena.

Parties
Paciente: ANDRÉ HONORATO DA SILVA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena; pedido de aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 indeferido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANDRÉ HONORATO DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 imposição de regime inicial fechado versus semiaberto
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria via habeas corpus

Ratio Decidendi

Os elementos concretos apontados pelo Tribunal de origem (quantidade e natureza da droga apreendida, dinheiro, indícios de organização para evitar a polícia, antecedentes e confissão extrajudicial) justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, cuja reanálise demandaria revolvimento probatório vedado na via estreita do habeas corpus; contudo, a fixação do regime inicial fechado foi considerada ilegal por se apoiar apenas na gravidade abstrata, razão pela qual a ordem foi concedida parcialmente para estabelecer o regime semiaberto para início de cumprimento da pena.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena; pedido de aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 indeferido.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem apenas para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.