AREsp 2524161 - DECISAO

AREsp 2524161 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo, por ausência de justificativa para a fração menor e inexistência de elementos que evidenciassem que o recorrente fosse traficante habitual, considerando também as pequenas quantidades apreendidas; fixou-se a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 194 dias-multa.

Parties
Agravante: ERIVAN ADAUTO DE SOUZA JUNIOR; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo, fixando a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 194 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ERIVAN ADAUTO DE SOUZA JUNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo
  2. 2 parâmetros para a escolha da fração de redução previstos no art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei de Drogas
  3. 3 inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo, por ausência de justificativa para a fração menor e inexistência de elementos que evidenciassem que o recorrente fosse traficante habitual, considerando também as pequenas quantidades apreendidas; fixou-se a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 194 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo, fixando a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 194 dias-multa.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.
  • Publique-se e intimem-se.