HC 878139 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque o trancamento da ação penal não foi objeto do acórdão impugnado e, quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, a decisão originária está devidamente fundamentada na apreensão de expressiva quantidade de entorpecente e nos antecedentes do paciente, conformando-se à jurisprudência desta Corte que admite a manutenção da preventiva nessas circunstâncias.
- Parties
- Paciente: EVANDRO FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares, Prisão Em Flagrante
Case Brief
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Parties
EVANDRO FERNANDES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 revogação da prisão preventiva
- 2 trancamento da ação penal
- 3 substituição da prisão cautelar por medidas diversas
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque o trancamento da ação penal não foi objeto do acórdão impugnado e, quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, a decisão originária está devidamente fundamentada na apreensão de expressiva quantidade de entorpecente e nos antecedentes do paciente, conformando-se à jurisprudência desta Corte que admite a manutenção da preventiva nessas circunstâncias.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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