RHC 193716 - DECISAO

RHC 193716 - DECISAO

O recurso foi denegado porque o ingresso policial na residência foi considerado legal (havia decisão judicial autorizando a diligência e eventual divergência de endereço foi mera irregularidade), o tráfico de drogas na modalidade de 'ter em depósito' configura crime permanente dispensando mandado em situação de flagrância, as substâncias apreendidas configuram encontro fortuito de provas e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão de condenações anteriores, quantidade e acondicionamento da droga e risco concreto de reiteração delituosa.

Parties
Paciente: recorrente; Respondente: Ministério Público Federal; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Julgado)
Outcome
Ordem denegada; recurso em habeas corpus desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrança, Encontro Fortuito De Provas, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Prova Ilícita Flagrança +2 more

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Parties

recorrente

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

defesa

Defesa

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Julgado)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão por suposta invasão domiciliar
  2. 2 aplicabilidade da situação de flagrância em crime permanente (tráfico de drogas)
  3. 3 admissibilidade do encontro fortuito de provas

Ratio Decidendi

O recurso foi denegado porque o ingresso policial na residência foi considerado legal (havia decisão judicial autorizando a diligência e eventual divergência de endereço foi mera irregularidade), o tráfico de drogas na modalidade de 'ter em depósito' configura crime permanente dispensando mandado em situação de flagrância, as substâncias apreendidas configuram encontro fortuito de provas e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão de condenações anteriores, quantidade e acondicionamento da droga e risco concreto de reiteração delituosa.

Court Disposition

Ordem denegada; recurso em habeas corpus desprovido

Orders

  • Ordem denegada
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus