REsp 2080582 - DECISAO

REsp 2080582 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º, com base apenas na quantidade e variedade das drogas apreendidas, sem demonstrar concretamente a dedicação do acusado à atividade criminosa; em conformidade com a jurisprudência desta Corte de que a quantidade isoladamente não é suficiente para excluir o tráfego privilegiado, o Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a causa de diminuição e reduzir a pena definitiva para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa.

Parties
Recorrente: VITOR BISPO DOS SANTOS; Contrarrazões: Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP; Parecer: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, redimensionando a pena definitiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Prisional

Case Brief

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Parties

VITOR BISPO DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP

Contrarrazões

Ministério Público Federal - MPF

Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se a quantidade/variedade de drogas apreendidas, por si só, afasta a minorante prevista no art. 33, § 4º
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial (fechado) e necessidade de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º, com base apenas na quantidade e variedade das drogas apreendidas, sem demonstrar concretamente a dedicação do acusado à atividade criminosa; em conformidade com a jurisprudência desta Corte de que a quantidade isoladamente não é suficiente para excluir o tráfego privilegiado, o Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a causa de diminuição e reduzir a pena definitiva para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, redimensionando a pena definitiva.

Orders

  • Reconhecer a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  • Redimensionar a pena definitiva para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa