AREsp 2460379 - DECISAO

AREsp 2460379 - DECISAO

Houve fundadas razões/justa causa para o ingresso no domicílio do acusado no caso concreto (informações prévias sobre tráfico, abordagem de terceiro que declarou ter comprado drogas do réu, fuga do acusado e apreensão de porções no imóvel), sendo o crime de natureza permanente, de modo que não se configurou ilicitude probatória; as matérias relativas a dosimetria e origem dos valores apreendidos demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que se conhece do agravo e se nega provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Recorrente: NATANAEL INACIO DE ALMEIDA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Conheceu Em Parte Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Prova Ilícita, Regime Prisional, Restituição De Bens Apreendidos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Prova Ilícita Regime Prisional +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NATANAEL INACIO DE ALMEIDA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Conheceu Em Parte Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 caracterização de justa causa/estado de flagrância em crime permanente
  3. 3 licitude das provas obtidas após ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões/justa causa para o ingresso no domicílio do acusado no caso concreto (informações prévias sobre tráfico, abordagem de terceiro que declarou ter comprado drogas do réu, fuga do acusado e apreensão de porções no imóvel), sendo o crime de natureza permanente, de modo que não se configurou ilicitude probatória; as matérias relativas a dosimetria e origem dos valores apreendidos demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que se conhece do agravo e se nega provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Intimem-se