HC 856717 - DECISAO

HC 856717 - DECISAO

Houve prova suficiente de materialidade e autoria (auto de apreensão, laudos periciais e depoimentos policiais coerentes) e de associação para o tráfico com envolvimento de adolescente, o que afasta o reconhecimento do tráfico privilegiado e justifica a incidência do art.40, VI. Em habeas corpus não se pode reexaminar o conjunto fático-probatório. Contudo, procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria adotando-se a fração de 1/6 para a exasperação em razão da natureza/quantidade da droga, resultando na fixação da pena definitiva em 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 1.573 dias-multa, por concessão parcial do writ.

Parties
Paciente/reu: Weverson; Adolescente: Tiago Fagundes; Órgão Ministerial/parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial
Outcome
Habeas corpus concedido em parte: pena definitiva fixada em 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 1.573 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Prisão Em Flagrante, Envolvimento De Adolescente, Tráfico Privilegiado, Prova Testemunhal De Policiais
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Entorpecentes Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Prisão Em Flagrante Envolvimento De Adolescente +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Weverson

Paciente/reu

Tiago Fagundes

Adolescente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória e valoração do depoimento policial
  2. 2 requisitos do crime de associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  3. 3 incidência da agravante do art. 40, VI, da Lei 11.343/06 por participação de adolescente

Ratio Decidendi

Houve prova suficiente de materialidade e autoria (auto de apreensão, laudos periciais e depoimentos policiais coerentes) e de associação para o tráfico com envolvimento de adolescente, o que afasta o reconhecimento do tráfico privilegiado e justifica a incidência do art.40, VI. Em habeas corpus não se pode reexaminar o conjunto fático-probatório. Contudo, procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria adotando-se a fração de 1/6 para a exasperação em razão da natureza/quantidade da droga, resultando na fixação da pena definitiva em 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 1.573 dias-multa, por concessão parcial do writ.

Court Disposition

Habeas corpus concedido em parte: pena definitiva fixada em 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 1.573 dias-multa.

Orders

  • Fixar a pena definitiva do paciente em 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 1.573 dias-multa
  • Comunique-se