HC 900118 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal que demandaria reexame fático-probatório e por estar obstado pela preclusão temporal, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade ou a existência de novos elementos probatórios aptos a autorizar o processamento da impetração.
- Parties
- Paciente: CARLOS HENRIQUE BREU DE OLIVEIRA; Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Reexame Fático Probatório
Case Brief
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Parties
CARLOS HENRIQUE BREU DE OLIVEIRA
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP
Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
- 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
- 3 Incidência da preclusão temporal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal que demandaria reexame fático-probatório e por estar obstado pela preclusão temporal, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade ou a existência de novos elementos probatórios aptos a autorizar o processamento da impetração.
Court Disposition
Não conheço do presente habeas corpus.
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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