HC 893440 - DECISAO

HC 893440 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, ao examinar o mérito, concluiu-se que não há constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (apreensão de grande quantidade de cocaína - 279 kg/282 tijolos) que justificam o perigo ao meio social e a insuficiência de medidas alternativas para garantia da ordem pública; alegação de violação de domicílio não foi apreciada por esta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: ERE JOSE CANAVAN JUNIOR; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Em Habeas Corpus Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Violação De Domicílio Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ERE JOSE CANAVAN JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Em Habeas Corpus Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da custódia cautelar
  3. 3 alegação de violação de domicílio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, ao examinar o mérito, concluiu-se que não há constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (apreensão de grande quantidade de cocaína - 279 kg/282 tijolos) que justificam o perigo ao meio social e a insuficiência de medidas alternativas para garantia da ordem pública; alegação de violação de domicílio não foi apreciada por esta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.