HC 884394 - DECISAO

HC 884394 - DECISAO

Mantida a condenação pelo art.35 da Lei 11.343/2006 em razão do conjunto probatório (filmagens, depoimentos policiais, divisão de tarefas e intensa movimentação de usuários) que demonstra animus associativo e estabilidade do vínculo; o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar aprofundadamente fatos e provas; por conseguinte, não se reconhece a causa de diminuição do §4º do art.33 e permanece o regime inicial fechado para a pena de 8 anos de reclusão.

Parties
Paciente: FABIOLA RODRIGUES RAMOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denega a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

FABIOLA RODRIGUES RAMOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de animus associativo e estabilidade do vínculo para configuração do crime do art.35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de aplicação da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 quando há condenação pelo art.35
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

Mantida a condenação pelo art.35 da Lei 11.343/2006 em razão do conjunto probatório (filmagens, depoimentos policiais, divisão de tarefas e intensa movimentação de usuários) que demonstra animus associativo e estabilidade do vínculo; o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar aprofundadamente fatos e provas; por conseguinte, não se reconhece a causa de diminuição do §4º do art.33 e permanece o regime inicial fechado para a pena de 8 anos de reclusão.

Court Disposition

denega a ordem

Orders

  • Denegar a ordem
  • Manter a condenação pelo art.35 da Lei n. 11.343/2006