HC 884401 - DECISAO

HC 884401 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a impetração buscava rediscutir matéria fático-probatória já analisada em sentença transitada em julgado — matéria própria para revisão criminal ou recurso — e porque a autoridade sentenciante fundamentadamente afastou a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão de provas nos autos que indicam dedicação do paciente à atividade de tráfico (depoimentos, laudos, apreensão de armas, balança, embalagens, caderno de contabilidade e a quantidade de entorpecentes).

Parties
Paciente: JORDAN DASILVA PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

JORDAN DASILVA PAULO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo recursal/revisão criminal
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a impetração buscava rediscutir matéria fático-probatória já analisada em sentença transitada em julgado — matéria própria para revisão criminal ou recurso — e porque a autoridade sentenciante fundamentadamente afastou a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão de provas nos autos que indicam dedicação do paciente à atividade de tráfico (depoimentos, laudos, apreensão de armas, balança, embalagens, caderno de contabilidade e a quantidade de entorpecentes).

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.