AREsp 2476794 - DECISAO

AREsp 2476794 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a impossibilidade de aplicação da minorante do art. 33, §4º, com base em elementos dos autos que demonstram dedicação às atividades de tráfico; a complementação da fundamentação em apelação exclusiva da defesa não configurou reformatio in pejus por não agravar a situação final do réu; e a posse de munições no contexto de tráfico afasta a insignificância.

Parties
Agravante: JOAO FABIO DA SILVA BRITO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Princípio Da Insignificância, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Princípio Da Insignificância Reincidência

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Parties

JOAO FABIO DA SILVA BRITO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de alteração da fundamentação pelo tribunal em apelação exclusiva da defesa sem configurar reformatio in pejus
  3. 3 Incidência do princípio da insignificância na posse de munições em contexto de tráfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a impossibilidade de aplicação da minorante do art. 33, §4º, com base em elementos dos autos que demonstram dedicação às atividades de tráfico; a complementação da fundamentação em apelação exclusiva da defesa não configurou reformatio in pejus por não agravar a situação final do réu; e a posse de munições no contexto de tráfico afasta a insignificância.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.