AREsp 2413976 - DECISAO

AREsp 2413976 - DECISAO

As instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos (confissão do réu sobre vender drogas desde 2020, apreensão e fornecimento a corréu) que demonstram dedicação habitual ao tráfico, tornando inaplicável a minorante do art. 33, § 4º; afastar essa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por isso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: DOUGLAS DA SILVA MAMEDIO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Decisão De Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

DOUGLAS DA SILVA MAMEDIO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Decisão De Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame de provas
  3. 3 Valoração da confissão e demais elementos probatórios para aferir habitualidade no tráfico

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos (confissão do réu sobre vender drogas desde 2020, apreensão e fornecimento a corréu) que demonstram dedicação habitual ao tráfico, tornando inaplicável a minorante do art. 33, § 4º; afastar essa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por isso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 443-446
  • Conhecer do agravo regimental