HC 820315 - DECISAO

HC 820315 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade na entrada domiciliar nem nas provas obtidas, pois as circunstâncias e diligências policiais indicaram fundadas razões de flagrância em crime permanente, confirmadas por confissão judicial e laudos periciais; ademais, o habeas corpus é via inadequada para revolver o acervo fático-probatório de condenação transitada, de modo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: TIAGO SANTANA DA MATA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Ilegalidade De Provas, Flagrante, Reincidência, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Ilegalidade De Provas Flagrante Reincidência Habeas Corpus +2 more

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Parties

TIAGO SANTANA DA MATA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso de policiais em domicílio sem mandado quando existam fundadas razões
  2. 2 nulidade das provas em razão de violação de domicílio
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas via habeas corpus em condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade na entrada domiciliar nem nas provas obtidas, pois as circunstâncias e diligências policiais indicaram fundadas razões de flagrância em crime permanente, confirmadas por confissão judicial e laudos periciais; ademais, o habeas corpus é via inadequada para revolver o acervo fático-probatório de condenação transitada, de modo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.