HC 901307 - DECISAO

HC 901307 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão esbarra na jurisprudência pacífica do STJ: as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (quantidade expressiva de entorpecentes, logística, divisão de tarefas, ascendência sobre outros agentes e imóvel destinado ao depósito), o que demandaria reexame do acervo probatório, vedado na via estreita do mandamus; ademais, não há bis in idem na utilização concomitante da quantidade apreendida para agravar a pena-base e para justificar o afastamento da minorante quando demonstrada dedicação habitual ao tráfico.

Parties
Paciente: IGOR MARCHI CARNEIRO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

IGOR MARCHI CARNEIRO ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possível bis in idem pela utilização da quantidade de droga na fixação da pena-base e no afastamento da minorante
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão esbarra na jurisprudência pacífica do STJ: as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (quantidade expressiva de entorpecentes, logística, divisão de tarefas, ascendência sobre outros agentes e imóvel destinado ao depósito), o que demandaria reexame do acervo probatório, vedado na via estreita do mandamus; ademais, não há bis in idem na utilização concomitante da quantidade apreendida para agravar a pena-base e para justificar o afastamento da minorante quando demonstrada dedicação habitual ao tráfico.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.