HC 900617 - DECISAO

HC 900617 - DECISAO

Negou-se a liminar por ausência de demonstrada ilegalidade: a jurisprudência do STJ admite que o julgador utilize a quantidade e a natureza das drogas apreendidas para modular a redução do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, e, no caso, a Corte de origem fundamentou de forma razoável e proporcional a fração de 1/2 aplicada, não havendo constrangimento ilegal a ser corrigido liminarmente.

Parties
Paciente/beneficiária: KATIA DE OLIVEIRA AUGUSTO KALAF; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA D O ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar; habeas corpus não concedido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

KATIA DE OLIVEIRA AUGUSTO KALAF

Paciente/beneficiária

TRIBUNAL DE JUSTIÇA D O ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação e dosimetria da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de valoração da quantidade e natureza da droga para modular a fração de redução

Ratio Decidendi

Negou-se a liminar por ausência de demonstrada ilegalidade: a jurisprudência do STJ admite que o julgador utilize a quantidade e a natureza das drogas apreendidas para modular a redução do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, e, no caso, a Corte de origem fundamentou de forma razoável e proporcional a fração de 1/2 aplicada, não havendo constrangimento ilegal a ser corrigido liminarmente.

Court Disposition

Indeferida a liminar; habeas corpus não concedido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.