HC 822894 - DECISAO

HC 822894 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício; o acórdão de confirmação considerou que o paciente possui maus antecedentes e houve apreensão de quantidade expressiva de drogas, além da constatação de reincidência, circunstâncias que, conforme texto expresso do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e precedentes do STJ, afastam a aplicação da minorante, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: FELIPE DE CASTRO LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

FELIPE DE CASTRO LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs. semiaberto/aberto)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus e concessão de ofício conforme art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício; o acórdão de confirmação considerou que o paciente possui maus antecedentes e houve apreensão de quantidade expressiva de drogas, além da constatação de reincidência, circunstâncias que, conforme texto expresso do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e precedentes do STJ, afastam a aplicação da minorante, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus