AREsp 2466635 - DECISAO

AREsp 2466635 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada; conheceu-se do agravo regimental e, parcialmente conhecendo do recurso especial, negou-se-lhe provimento. Fundamentou-se que o ingresso domiciliar sem mandado foi legítimo ante a natureza permanente do crime (tráfico) e as fundadas razões demonstradas (monitoramento, visualização da entrega de pacote e apreensões posteriores), que a quantidade e natureza da droga (mais de 160 kg de maconha) justificam a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, que a exclusão do redutor do art. 33, §4º decorreu da prova de dedicação à atividade criminosa, e que o reexame das provas para afastar tais conclusões é inviável na via especial em razão...

Parties
Agravante: VINÍCIUS RODRIGUES CICHACZEWSKI MAES; Relatora: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática; Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental conhecido; agravo conhecido parcialmente do recurso especial; recurso especial, nessa parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Busca E Apreensão, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Delito Busca E Apreensão Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

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Parties

VINÍCIUS RODRIGUES CICHACZEWSKI MAES

Agravante

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Relatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática; Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado em crime permanente
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga na pena-base (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada; conheceu-se do agravo regimental e, parcialmente conhecendo do recurso especial, negou-se-lhe provimento. Fundamentou-se que o ingresso domiciliar sem mandado foi legítimo ante a natureza permanente do crime (tráfico) e as fundadas razões demonstradas (monitoramento, visualização da entrega de pacote e apreensões posteriores), que a quantidade e natureza da droga (mais de 160 kg de maconha) justificam a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, que a exclusão do redutor do art. 33, §4º decorreu da prova de dedicação à atividade criminosa, e que o reexame das provas para afastar tais conclusões é inviável na via especial em razão...

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; agravo conhecido parcialmente do recurso especial; recurso especial, nessa parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1464/1466
  • Conhecer do agravo regimental