HC 900111 - DECISAO

HC 900111 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e a matéria relativa à nulidade do ingresso domiciliar não foi examinada nas instâncias antecedentes, de modo que sua análise nesta Corte implicaria supressão de instância, nos termos da jurisprudência consolidada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RENAN PATRICK DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Pena Base, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Provas Ilícitas Pena Base Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

RENAN PATRICK DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do ingresso domiciliar por denúncia anônima
  2. 2 voluntariedade do consentimento para busca
  3. 3 ilícitude probatória

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e a matéria relativa à nulidade do ingresso domiciliar não foi examinada nas instâncias antecedentes, de modo que sua análise nesta Corte implicaria supressão de instância, nos termos da jurisprudência consolidada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.