HC 901063 - DECISAO

HC 901063 - DECISAO

O decreto prisional careceu de fundamentação idônea, valendo-se de argumentos genéricos e descontextualizados que não demonstraram concretamente a imprescindibilidade da prisão preventiva; a quantidade de entorpecentes não foi adequadamente discriminada nos autos e não se mostraram elementos concretos suficientes a autorizar a manutenção da custódia, razão pela qual, embora o writ não devesse ser conhecido como substitutivo de recurso próprio, concedeu-se liminarmente a ordem para revogar a prisão preventiva, permitindo ao juízo de primeiro grau impor medidas do art. 319 do CPP se entender necessário.

Parties
Paciente: DOUGLAS GONCALVES DE ARAUJO; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar No Superior Tribunal De Justiça (exame De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS GONCALVES DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar No Superior Tribunal De Justiça (exame De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O decreto prisional careceu de fundamentação idônea, valendo-se de argumentos genéricos e descontextualizados que não demonstraram concretamente a imprescindibilidade da prisão preventiva; a quantidade de entorpecentes não foi adequadamente discriminada nos autos e não se mostraram elementos concretos suficientes a autorizar a manutenção da custódia, razão pela qual, embora o writ não devesse ser conhecido como substitutivo de recurso próprio, concedeu-se liminarmente a ordem para revogar a prisão preventiva, permitindo ao juízo de primeiro grau impor medidas do art. 319 do CPP se entender necessário.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo liminarmente a ordem de habeas corpus, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta a DOUGLAS GONCALVES DE ARAUJO.