RHC 193081 - DECISAO

RHC 193081 - DECISAO

O tribunal considerou prejudicado o habeas corpus em parte em razão do julgamento superveniente da apelação que substituiu a sentença (alterando o cenário fático-processual) e, no mérito remanescente, concluiu que, havendo fixação do regime inicial semiaberto na sentença, a manutenção da prisão preventiva deve ser compatibilizada com as regras próprias do regime semiaberto, determinando-se a observância dessas regras na prisão preventiva de Kaio Barreiros de Vitta.

Parties
Paciente/recorrente: Kaio Barreiros de Vitta; Órgão Recorrido (acórdão Que Denegou a Ordem No HC N. 1.0000.23.324007 6/000): Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Partes Com Parecer Nos Autos (opinião Pelo Provimento Parcial): Ministério Público Federal; Juízo a Quo (ação Penal N. 0005178 40.2023.8.13.0145): 1ª Vara Criminal da comarca de Juiz de Fora/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Acórdão Proferido (decisão Sobre Prejudicialidade Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso em habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Semiaberto, Perda Do Objeto (prejudicialidade)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Semiaberto Perda Do Objeto (prejudicialidade)

Case Brief

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Parties

Kaio Barreiros de Vitta

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Recorrido (acórdão Que Denegou a Ordem No HC N. 1.0000.23.324007 6/000)

Ministério Público Federal

Partes Com Parecer Nos Autos (opinião Pelo Provimento Parcial)

1ª Vara Criminal da comarca de Juiz de Fora/MG

Juízo a Quo (ação Penal N. 0005178 40.2023.8.13.0145)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Acórdão Proferido (decisão Sobre Prejudicialidade Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de direito de recorrer em liberdade na sentença é constrangimento ilegal quando o condenado foi fixado em regime semiaberto
  2. 2 Se a prisão preventiva deve ser compatibilizada com o regime inicial fixado na sentença (semiaberto)
  3. 3 Se o habeas corpus ficou prejudicado em razão do julgamento da apelação que substituiu a sentença

Ratio Decidendi

O tribunal considerou prejudicado o habeas corpus em parte em razão do julgamento superveniente da apelação que substituiu a sentença (alterando o cenário fático-processual) e, no mérito remanescente, concluiu que, havendo fixação do regime inicial semiaberto na sentença, a manutenção da prisão preventiva deve ser compatibilizada com as regras próprias do regime semiaberto, determinando-se a observância dessas regras na prisão preventiva de Kaio Barreiros de Vitta.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, provido

Orders

  • Habeas corpus parcialmente prejudicado em razão do julgamento da apelação que substituiu a sentença
  • Determinar que a prisão preventiva de Kaio Barreiros de Vitta observe as regras próprias do regime semiaberto (ratificada a liminar anteriormente deferida)