HC 901000 - DECISAO

HC 901000 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora tenha havido apreensão de quantidade relevante de droga e indício de remuneração pelo transporte, não houve prova suficiente de que o paciente integrasse organização criminosa ou se dedicasse habitualmente ao tráfico; assim, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e restabeleceu-se a dosimetria da sentença, mantendo-se, porém, sem alteração o regime inicial de cumprimento da pena por ser matéria da execução penal e por a pena restar em patamar que impõe regime semiaberto.

Parties
Paciente: ALEXSSANDRO RAMOS; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo em parte a ordem, a fim de reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado e restabelecer a dosimetria da pena imposta em sentença.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Detração, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Detração Regime Prisional

Case Brief

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Parties

ALEXSSANDRO RAMOS

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 verificação de integração a organização criminosa vs. condição de "mula"
  3. 3 uso da natureza e quantidade da droga na dosimetria (risco de bis in idem)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora tenha havido apreensão de quantidade relevante de droga e indício de remuneração pelo transporte, não houve prova suficiente de que o paciente integrasse organização criminosa ou se dedicasse habitualmente ao tráfico; assim, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e restabeleceu-se a dosimetria da sentença, mantendo-se, porém, sem alteração o regime inicial de cumprimento da pena por ser matéria da execução penal e por a pena restar em patamar que impõe regime semiaberto.

Court Disposition

Concedo em parte a ordem, a fim de reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado e restabelecer a dosimetria da pena imposta em sentença.

Orders

  • Reconhecida a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e restabelecida a dosimetria da pena imposta em sentença.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.