HC 897769 - DECISAO

HC 897769 - DECISAO

Negou‑se o habeas corpus porque os autos documentaram a prática de ato infracional grave (tentativa de homicídio) quando adolescente, com pouca distância temporal em relação ao crime de tráfico apurado, e houve quantidade significativa de entorpecente e antecedentes/processos que evidenciam dedicação a atividades criminosas, circunstâncias que afasto a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: WAGNER BRUNO DE SOUZA ALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Atos Infracionais De Adolescente, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Atos Infracionais De Adolescente Habeas Corpus

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Parties

WAGNER BRUNO DE SOUZA ALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de registros de atos infracionais de adolescentes para afastar a minorante
  3. 3 Verificação de dedicação a atividades criminosas como causa para exclusão do benefício

Ratio Decidendi

Negou‑se o habeas corpus porque os autos documentaram a prática de ato infracional grave (tentativa de homicídio) quando adolescente, com pouca distância temporal em relação ao crime de tráfico apurado, e houve quantidade significativa de entorpecente e antecedentes/processos que evidenciam dedicação a atividades criminosas, circunstâncias que afasto a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.