RHC 195691 - DECISAO

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Verificou-se que, apesar da existência de provas e indícios, a decisão que manteve a prisão preventiva não trouxe fundamentação concreta e individualizada capaz de demonstrar a indispensabilidade da prisão, tendo em vista as condições pessoais favoráveis da paciente e a quantidade não exacerbada de droga apreendida (28,2 g de crack e 1,5 g de sementes de maconha); assim, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e deve ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Recorrente: AMANDA SCHULTZ FERREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

AMANDA SCHULTZ FERREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação do princípio da proporcionalidade na custódia cautelar

Ratio Decidendi

Verificou-se que, apesar da existência de provas e indícios, a decisão que manteve a prisão preventiva não trouxe fundamentação concreta e individualizada capaz de demonstrar a indispensabilidade da prisão, tendo em vista as condições pessoais favoráveis da paciente e a quantidade não exacerbada de droga apreendida (28,2 g de crack e 1,5 g de sementes de maconha); assim, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e deve ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

Recurso ordinário provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário
  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local